AREsp 2810037 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, a citação válida de um dos devedores solidários interrompeu a prescrição em relação a todos nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil (afastando a alegada prescrição material), e a extinção da execução nas instâncias ordinárias decorreu da prescrição intercorrente aplicável às execuções regidas pelo CPC/1973, conforme os parâmetros do IAC no REsp 1.604.412/SC.

Parties
Agravante: RS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA; Agravante: OUTRO; Coexecutado: Maicon Rangel Ferreira; Coexecutado: Alessandro Cesar Martins; Coexecutado: Claudia Rita Salvador Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Obrigações Solidárias, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Obrigações Solidárias Princípio Da Colegialidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Maicon Rangel Ferreira

Coexecutado

Alessandro Cesar Martins

Coexecutado

Claudia Rita Salvador Martins

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Efeito interruptivo da citação de um devedor solidário sobre os demais (art. 204, §1º, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, a citação válida de um dos devedores solidários interrompeu a prescrição em relação a todos nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil (afastando a alegada prescrição material), e a extinção da execução nas instâncias ordinárias decorreu da prescrição intercorrente aplicável às execuções regidas pelo CPC/1973, conforme os parâmetros do IAC no REsp 1.604.412/SC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno