AREsp 2937167 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais violados), falta de prequestionamento de matérias, impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial; além disso, a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carecia de interesse de agir.

Parties
Autores: pensionista e policiais militares inativos; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

pensionista e policiais militares inativos

Autores

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo legal federal violado)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais violados), falta de prequestionamento de matérias, impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial; além disso, a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carecia de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno