REsp 2266527 - DECISAO

REsp 2266527 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o fundamento subsidiário do acórdão recorrido é de natureza constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e a parte recorrente não manejou recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Lei 14.010/2020, Decreto 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Público Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Lei 14.010/2020 Decreto 20.910/1932

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 sobre o cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Se a obrigação de fazer suspende ou impede o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o fundamento subsidiário do acórdão recorrido é de natureza constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e a parte recorrente não manejou recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se