REsp 2263500 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais (representativo Da Controvérsia, Tema 1428) / Autos Afetados À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
2. 2 Aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, respeitado o rito dos recursos repetitivos (Tema 1428), os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, baixados nesta Corte Superior e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1428).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.