AREsp 3151998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição com início na publicação da decisão administrativa em 29/11/2003 e, subsidiariamente, pela existência de coisa julgada material,...

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Parties
Agravante: Osmar Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material, Publicação De Ato Administrativo Como Marco Prescricional, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Coisa Julgada Material Publicação De Ato Administrativo Como Marco Prescricional Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Osmar Fernandes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional com a publicação da decisão administrativa
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 ocorrência de coisa julgada material por identicidade de partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição com início na publicação da decisão administrativa em 29/11/2003 e, subsidiariamente, pela existência de coisa julgada material, sendo impossível o reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, aplicou-se condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.