AREsp 3168050 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no art. 202 do Código Civil e na jurisprudência do STJ, que o prazo prescricional quinquenal...

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Parties
Agravante: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Despesas Hospitalares Decorrentes De Ordem Judicial, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Despesas Hospitalares Decorrentes De Ordem Judicial Omissão Em Acórdão Recurso Especial Não Admitido +2 more

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Parties

Município de Belém

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação de cobrança de despesas hospitalares decorrentes de ordem judicial
  2. 2 aplicação do art. 202 do Código Civil (suspensão/interrupção da prescrição enquanto pendente ação que discute a exigibilidade do débito)
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no art. 202 do Código Civil e na jurisprudência do STJ, que o prazo prescricional quinquenal para cobrança das despesas hospitalares decorrentes de ordem judicial somente iniciou-se após o trânsito em julgado da decisão que definiu a obrigação do Município em 25/08/2020; além disso, teria sido vedado o reexame de questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se