AREsp 2925238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, havendo preclusão da matéria relativa à prescrição que não foi suscitada na fase de conhecimento, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência na fundamentação, e porque, conforme entendimento consolidado desta Corte, somente é arguível em cumprimento de sentença a prescrição superveniente à formação do título judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Prescrição Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de alegação de prescrição anterior à sentença na fase de cumprimento definitivo do julgado
  3. 3 superação dos óbices das Súmulas n. 83/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, havendo preclusão da matéria relativa à prescrição que não foi suscitada na fase de conhecimento, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência na fundamentação, e porque, conforme entendimento consolidado desta Corte, somente é arguível em cumprimento de sentença a prescrição superveniente à formação do título judicial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.