AREsp 2655873 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Prescrição e extinção da punibilidade e seus efeitos penais e extrapenais
2. 2 Interesse recursal para discutir efeitos extrapenais após reconhecimento da prescrição
3. 3 Cabimento de embargos de declaração quanto a vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição e consequente extinção da punibilidade, anulam‑se os efeitos penais e extrapenais da condenação, o que torna ausente o interesse recursal para discutir efeitos extrapenais ou pleitear absolvição; ademais, não se verificaram vícios que justificassem acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar óbices de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.