AREsp 2587766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, qualificou a pretensão como decorrente de erro de contabilização (falha na prestação do serviço) e aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, §3.º, III do Código Civil; reconhecer prescrição anual exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou o fundamento fático essencial, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Trienal, Falha Na Prestação De Serviço, Operações Portuárias, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Decreto Lei N. 116/1967, Código Civil Art. 206, § 3.º, III
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Trienal Falha Na Prestação De Serviço Operações Portuárias Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por operação portuária em que se alega embarque a menor
  2. 2 inaplicabilidade do art. 8.º do Decreto-Lei n. 116/1967 ao caso
  3. 3 incidência do art. 206, § 3.º, III do Código Civil (prazo trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, qualificou a pretensão como decorrente de erro de contabilização (falha na prestação do serviço) e aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, §3.º, III do Código Civil; reconhecer prescrição anual exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou o fundamento fático essencial, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.