RHC 236640 - DECISAO

RHC 236640 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque, nos termos do art. 366 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 415/STJ e Tema 438/STF), a suspensão do processo por citação por edital suspende o prazo prescricional e o período de suspensão é regulado pelo prazo de prescrição em abstrato correspondente à pena máxima, de modo que, considerando as datas de recebimento da denúncia, suspensão e comparecimento, a prescrição não se consumou; ademais, a decisão que decretou a suspensão não é nula por ausência de fundamentação

Parties
Recorrente: TÂNIA MARISTELA PFEIFER; Recorrente: JOSÉ ORLY RIBEIRO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Art. 366 Do CPP, Tema 438/stf, Súmula 415/stj, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Suspensão Do Processo Art. 366 Do CPP Tema 438/stf Súmula 415/stj +2 more

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Parties

TÂNIA MARISTELA PFEIFER

Recorrente

JOSÉ ORLY RIBEIRO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão punitiva está prescrita diante da suspensão do processo prevista no art. 366 do CPP
  2. 2 Se o período de suspensão previsto no art. 366 do CPP constitui prazo autônomo limitado pelo prazo prescricional em abstrato (Tema 438/STF e Súmula 415/STJ)
  3. 3 Se a decisão que determinou a suspensão do processo é nula por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque, nos termos do art. 366 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 415/STJ e Tema 438/STF), a suspensão do processo por citação por edital suspende o prazo prescricional e o período de suspensão é regulado pelo prazo de prescrição em abstrato correspondente à pena máxima, de modo que, considerando as datas de recebimento da denúncia, suspensão e comparecimento, a prescrição não se consumou; ademais, a decisão que decretou a suspensão não é nula por ausência de fundamentação

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.