AREsp 3082071 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO DE 6/8/2018. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. A revisão do julgado para afastar a data da ciência inequívoca da segurada de sua incapacidade laboral reconhecida na origem esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREUDAIR PIMENTEL GOMES contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 325/331). Em suas razões (e-STJ fls. 335/344), a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao presente caso, visto que não pretende o revolvimento de matéria probatória, mas, sim, sua revaloração jurídica. Aduz que a controvérsia dos autos consiste em verificar o termo inicial do prazo prescricional anual da pretensão do segurado contra o segurador. A questão é definir se esse prazo se inicia a partir da data da ciência da doença ou da data da ciência inequívoca da invalidez. Sustenta que teve ciência inequívoca de sua incapacidade total e permanente quando houve a recomendação médica de afastamento de suas atividades. Afirma que, no ano de 2018, o mesmo médico que fixou a incapacidade total e permanente chancelou a continuidade laboral, de modo que o prazo prescricional deve fluir a partir de janeiro de 2020, data em que foi afastada de suas atividades e requereu a concessão de benefício previdenciário por invalidez. Defende que o prazo prescricional se inicia com a data da concessão do benefício previdenciário. Pondera que, "(..) na elaboração do laudo de 2018, não há indicação da causa e extensão da lesão, razão pela qual não há como utilizar, esse parâmetro, como termo inicial da prescrição, ainda mais considerando que o não afastamento das atividades laborativas pela recorrente." (e-STJ fl. 342) Argumenta que não se trata o caso de incapacidade notória. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 348/354, postulando pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO DE 6/8/2018. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. A revisão do julgado para afastar a data da ciência inequívoca da segurada de sua incapacidade laboral reconhecida na origem esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária, relativa a seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, proposta por Creudair Pimentel Gomes contra Icatu Seguros S.A., em razão de alegada invalidez laboral total e permanente. A discussão central se refere ao prazo prescricional, consistindo em definir se a pretensão de indenização securitária está prescrita e qual o termo inicial do prazo ânuo aplicável. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentad a nas Súmulas nºs 229 e 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, o magistrado de primeiro grau de jurisdição afastou a prescrição da pretensão da autora. O tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela seguradora para reconhecer a fluência do prazo prescricional ânuo, conforme demonstra a leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "(..) verifica-se que razão assiste à agravante, porquanto, de fato, já ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Assim é, pois, há um laudo assinado pelo médico assistente da segurada (pg. 04 do mov. 20.10), datado de 06/08/2018, o qual indica de modo inequívoco que a autora está acometida de incapacidade laboral total e permanente, tratando-se do dies a quo da fluência do prazo prescricional ânuo nos exatos termos do enunciado da Súmula 278/STJ. (..) Esse documento, não bastasse ter sido firmado pelo profissional que vem acompanhando o tratamento como cardiologista da autora, não foi objeto de impugnação específica (mov. 33.1), de modo que torna pertinente a sua utilização para fins de deliberação acerca da objeção da prescrição. Desse modo, considerando que a ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade laboral da segurada ocorreu em 06/08/2018, termo inicial da fluência da prescrição, que se findou em 06/08/2019, é forçoso concluir que o aviso de sinistro formulado no ano de 2021 ocorreu após o esgotamento do prazo prescricional ânuo, estando consumada a prejudicial, o que impõe o provimento do presente agravo de instrumento." (e-STJ fls. 124/125) Nesse contexto, a revisão do julgado para afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da data da cientificação inequívoca da agravante de sua incapacidade demanda o revolvimento dos elementos concretos constantes dos autos, procedimento vedado a esta Corte por força da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOENÇA INCAPACITANTE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (Súmula nº 278/STJ). 5. O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com a elaboração do laudo médico, indicando a causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada, outrossim, a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. 6. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal local - em relação ao momento em que se deu a ciência inequívoca do fato gerador da pretensão indenizatória - seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.093.295/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022 - grifou-se) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. O prazo prescricional ânuo, previsto no art. 206, § 1º, "b", do CC, foi corretamente aplicado, considerando a relação securitária e a ciência inequívoca do fato gerador em janeiro de 2018. A pretensão de reabrir a discussão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. O recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma adequada, deixando de apresentar cotejo analítico e comprovação formal da divergência, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento." (AREsp 2.868.540/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025 - grifou-se) Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Por fim, no tocante à multa requerida na impugnação, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Na hipótese dos autos, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.