REsp 2218488 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF — pois o recorrente não impugnou analiticamente o fundamento autônomo de ilegitimidade passiva e apresentou fundamentação genérica sobre a suposta contrariedade ao art. 18, alínea e, da Lei n. 6.024/1974 — e por...

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Parties
Recorrente: NERI SOUZA PIRES; Recorrido: GBOEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Liquidação Extrajudicial, Ação De Cobrança De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Liquidação Extrajudicial Ação De Cobrança De Seguro Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NERI SOUZA PIRES

Recorrente

GBOEX

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo ou suspensão da prescrição durante a liquidação extrajudicial (art. 18, alínea e, da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Incidência da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil) na pretensão de cobrança do segurado
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com o REsp n. 1.077.222/MG quanto à não fluência da prescrição no período de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF — pois o recorrente não impugnou analiticamente o fundamento autônomo de ilegitimidade passiva e apresentou fundamentação genérica sobre a suposta contrariedade ao art. 18, alínea e, da Lei n. 6.024/1974 — e por ausência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial com o paradigma invocado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC