AREsp 2950432 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, apesar de haver cláusula de vencimento antecipado relativa a parcelas, a existência de ação revisional ajuizada em 2012 com liminar que inviabilizou o exercício do direito interrompeu a contagem do prazo prescricional...

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Parties
Agravante: LUIZ ANDRE HAYEM COUTINHO; Executado: Renato Saraiva Coutinho; Executado: Antônio Paulo Selva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado, Ação Revisional, Liminar/tutela Antecipada, Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos À Execução
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado Ação Revisional Liminar/tutela Antecipada Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LUIZ ANDRE HAYEM COUTINHO

Agravante

Renato Saraiva Coutinho

Executado

Antônio Paulo Selva

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Efeito do vencimento antecipado sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, apesar de haver cláusula de vencimento antecipado relativa a parcelas, a existência de ação revisional ajuizada em 2012 com liminar que inviabilizou o exercício do direito interrompeu a contagem do prazo prescricional até a extinção definitiva da tutela em 27/05/2020; assim, a execução ajuizada em 19/10/2020 não estava alcançada pela prescrição. Ademais, matérias não prequestionadas não foram conhecidas nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento