AREsp 3137383 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmulas 106 e 436) e fundamentando que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judicial; a insurgência da parte exigiria reexame de elementos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 106/stj, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 106/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 incidência da Súmula 106 do STJ quanto à demora na citação
  3. 3 alegada omissão/contradição sob o art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmulas 106 e 436) e fundamentando que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judicial; a insurgência da parte exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou contradição apta a violar o art. 1.022 ou art. 489 do CPC/2015, além de a decisão estar em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.