AREsp 2905236 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo não estando sujeita a preclusão; além disso, não houve 'decisão-surpresa' porque as partes foram intimadas a se manifestar nos autos (art. 10 do CPC). Em consequência, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação monitória, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BEST FOOTBALL LTDA.; Embargante: Denilson Show Promotoria de Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Decisão Surpresa, Ordem Pública, Preclusão
Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Decisão Surpresa Ordem Pública Preclusão

Case Brief

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Parties

BEST FOOTBALL LTDA.

Agravante

Denilson Show Promotoria de Eventos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício
  2. 2 Incidência ou não da preclusão em matéria de ordem pública
  3. 3 Alegação de 'fundamento-surpresa' e necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo não estando sujeita a preclusão; além disso, não houve 'decisão-surpresa' porque as partes foram intimadas a se manifestar nos autos (art. 10 do CPC). Em consequência, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação monitória, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.