AREsp 3158387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento implícito dos arts. 1º e 27 da Lei 9.868/1999 e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento de prescrição adotado pelo Tribunal de origem, cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Inconstitucionalidade Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 1º e 27 da Lei 9.868/1999)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da actio nata
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento implícito dos arts. 1º e 27 da Lei 9.868/1999 e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento de prescrição adotado pelo Tribunal de origem, cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 27 da Lei nº 9.868/1999 e pela impossibilidade de reexame fático-probatório.