AREsp 2980086 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela prescrição ânua aplicável às pretensões do segurado contra a seguradora (art. 206, §1º, II, b, CC; Súmula 83/STJ), que o art. 27 do CDC não se aplica a inadimplemento contratual por não se tratar de fato do serviço/produto, e que o reexame de questões fáticas e do termo inicial da prescrição é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não cabia ao STJ examinar as alegadas ofensas constitucionais nem conhecer do dissídio jurisprudencial diante da incidência das súmulas.

Parties
Agravante: SLI ARMAZENS GERAIS E TERMINAL DE CARGAS LTDA; Agravada (seguradora Ré): Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Responsabilidade Civil Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Contrato De Seguro Responsabilidade Civil Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

SLI ARMAZENS GERAIS E TERMINAL DE CARGAS LTDA

Agravante

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Agravada (seguradora Ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação à luz dos arts. 489, § 1º, I-VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se incidem os arts. 2, 3, 14 e 27 do CDC, com responsabilidade objetiva e prazo quinquenal por fato do serviço
  3. 3 se o art. 205 do CC impõe prazo decenal na responsabilidade civil contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela prescrição ânua aplicável às pretensões do segurado contra a seguradora (art. 206, §1º, II, b, CC; Súmula 83/STJ), que o art. 27 do CDC não se aplica a inadimplemento contratual por não se tratar de fato do serviço/produto, e que o reexame de questões fáticas e do termo inicial da prescrição é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não cabia ao STJ examinar as alegadas ofensas constitucionais nem conhecer do dissídio jurisprudencial diante da incidência das súmulas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Conhecido o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial