AREsp 2972747 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido sem reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à interrupção e recomeço do prazo...

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Parties
Parte Autora; Apelante No Tribunal De Justiça Da Bahia: Professora municipal; Parte Ré; Recorrente No Recurso Especial E Agravante No Agravo Interno: Município de Iaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Causa Madura (art. 1.013, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Prescrição Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Professora municipal

Parte Autora; Apelante No Tribunal De Justiça Da Bahia

Município de Iaçu

Parte Ré; Recorrente No Recurso Especial E Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de matéria que depende de reexame probatório
  2. 2 Interrupção da prescrição pela execução coletiva e recomeço do prazo pela metade
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido sem reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à interrupção e recomeço do prazo prescricional pela execução coletiva (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.