REsp 2240504 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a Corte de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela não ocorrência de prescrição; acolher as alegações exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Regularidade Do Processo Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem
Processual Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Direito Administrativo Prescrição Regularidade Do Processo Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação/ausência de argumentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a Corte de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela não ocorrência de prescrição; acolher as alegações exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno nessa extensão