AREsp 3091400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional analisou adequadamente as questões relevantes, reconheceu a prescrição com base nas datas de vencimento das CDAs e na data de ajuizamento da execução, a documentação juntada em grau recursal não...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, parcialmente, do Recurso Especial e negar provimento a ele.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento da prescrição de créditos inscritos em CDA
  3. 3 valoração de documentos juntados apenas em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional analisou adequadamente as questões relevantes, reconheceu a prescrição com base nas datas de vencimento das CDAs e na data de ajuizamento da execução, a documentação juntada em grau recursal não demonstrou que o pedido de compensação se referia às CDAs em questão, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, parcialmente, do Recurso Especial e negar provimento a ele.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar provimento.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.