AREsp 3128459 - DECISAO

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A análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada em razão da pendência da publicação da revisão das Teses 65, 66 e 67 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação, seja observado o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com negativa de seguimento se o...

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Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Termo Inicial Da Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos, Revisão De Teses Em Recursos Repetitivos
Processo Civil Prescrição Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Termo Inicial Da Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos Revisão De Teses Em Recursos Repetitivos

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a correção monetária
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

A análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada em razão da pendência da publicação da revisão das Teses 65, 66 e 67 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação, seja observado o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhamento ao órgão colegiado para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação da revisão das Teses 65, 66 e 67 do STJ
  • Negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo