AREsp 3107074 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão

Legal Issues

1. 1 dies a quo da contagem da prescrição para ajuizamento de ação indenizatória por supressão de valores de conta vinculada ao PASEP
2. 2 aplicação do Tema 1.387/STJ aos autos
3. 3 impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado em razão da matéria relativa à contagem do prazo prescricional estar pacificada pelo Tema 1.387/STJ; exerceu-se o juízo de retratação, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância ao entendimento repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o STJ ou promova o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 296-298 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1.387/STJ.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 296-298 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ.