REsp 2266245 - DECISAO

REsp 2266245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional (afastamento da incidência de norma federal por princípio constitucional), cujo exame em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Analogia E LINDB, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia Analogia E LINDB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Federal nº 14.010/2020 em relações jurídicas de direito público
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Necessidade de apostilamento do direito reconhecido no título executivo antes do início do cumprimento individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional (afastamento da incidência de norma federal por princípio constitucional), cujo exame em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.