AREsp 3140120 - DECISAO

AREsp 3140120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos em razão de ausência de contratação de empréstimo consignado sujeita-se ao prazo prescricional...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Contratual Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PEDRO SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional para repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado
  2. 2 se a alegada nulidade/ fraude do negócio jurídico afasta a prescrição (imprescritibilidade)
  3. 3 aplicabilidade do art. 27 do CDC versus art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos em razão de ausência de contratação de empréstimo consignado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto; sendo a ação proposta após o decurso do prazo, a pretensão está prescrita. Incidiu, portanto, a Súmula 83 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial