AREsp 2704125 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demandaria reexame de premissas fático-probatórias e de interpretação das cláusulas contratuais que estruturam o convênio entre Município, servidor e administradora, providências...

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Parties
Agravante: EUFABIO SOUZA PEREIRA; Agravada: BigCard Administradora de Convênios e Serviços Ltda.; Parte Interessada: Município de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Convênio Para Desconto Em Folha, Reexame De Fato E Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Civil Processual Civil Prescrição Convênio Para Desconto Em Folha Reexame De Fato E Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Parties

EUFABIO SOUZA PEREIRA

Agravante

BigCard Administradora de Convênios e Serviços Ltda.

Agravada

Município de Montes Claros

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação do Município interrompeu a prescrição do direito da credora à quitação da dívida por meio de descontos em folha
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Alega violação dos arts. 204, § 1º, 264 e 265 do Código Civil quanto à inexistência de solidariedade entre o servidor e o Município

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demandaria reexame de premissas fático-probatórias e de interpretação das cláusulas contratuais que estruturam o convênio entre Município, servidor e administradora, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas cláusulas do convênio e nas circunstâncias do rompimento e da necessidade de restabelecimento por ação contra o Município, corretamente concluiu que a citação do Município interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.