AREsp 3047615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; tal deficiência não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa; além disso, não foi...

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Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E CRÉDITO - SINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivos Legais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E CRÉDITO - SINAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; tal deficiência não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela incidência da Súmula n. 284/STF