REsp 2266571 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque parte do fundamento do acórdão recorrido é de natureza constitucional e, portanto, seu exame em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, inexistindo recurso extraordinário interposto pela parte recorrente, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: SINDSEP (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932, Art. 1º), Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932, Art. 1º) Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP (Sindicato)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 ao cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva
  2. 2 se a obrigação de fazer suspende ou impede o início do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque parte do fundamento do acórdão recorrido é de natureza constitucional e, portanto, seu exame em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, inexistindo recurso extraordinário interposto pela parte recorrente, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se.