REsp 2248337 - DECISAO

REsp 2248337 - DECISAO

Os Recursos Especiais foram afetados como representativos da controvérsia (Tema 1428) e, em observância ao Regimento Interno do STJ, devem ser devolvidos aos Tribunais de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1428), Afetado À Primeira Seção
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos Tributários, Habilitação De Crédito Administrativo, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial Representativo
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Compensação De Créditos Tributários Habilitação De Crédito Administrativo Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Representativo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1428), Afetado À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional mencionado

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais foram afetados como representativos da controvérsia (Tema 1428) e, em observância ao Regimento Interno do STJ, devem ser devolvidos aos Tribunais de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas no CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior