AREsp 3125790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, mantém-se a...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Processual Civil Prescrição Seguro Habitacional Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional anual (art.206, §1º, II, CC) ou trienal (art.206, §3º, V, CC) sobre pretensão de reparação civil subsidiária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e agravo quando a decisão de inadmissibilidade se funda em múltiplos óbices
  3. 3 interpretação da Lei 13.000/2014 quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal para representar o FCVS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e determina-se a majoração dos honorários, se presentes nos autos de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC