REsp 2262947 - DECISAO

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O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo porque o acórdão recorrido não examinou concretamente a data de interposição do cumprimento de sentença, não sendo possível afirmar a ocorrência da prescrição; ademais, várias alegações de ofensa a...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Monocrático, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Intimação Por Publicação, Autos Físicos, Prequestionamento
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Intimação Por Publicação Autos Físicos Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Monocrático, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 5º e 8º do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 25, II, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 ofensa ao art. 272 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo porque o acórdão recorrido não examinou concretamente a data de interposição do cumprimento de sentença, não sendo possível afirmar a ocorrência da prescrição; ademais, várias alegações de ofensa a dispositivos legais apresentavam fundamentação genérica ou careciam de prequestionamento, o que impede o conhecimento das respectivas questões na instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação do recurso, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.