AREsp 3168403 - DECISAO

AREsp 3168403 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a suspensão legal decorrente da pandemia (Lei 14.010/2020) mas concluindo que, mesmo com a suspensão, os prazos prescricionais daqueles créditos foram ultrapassados; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da proporcionalidade da sucumbência encontram óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de admissibilidade negativa.

Parties
Agravante: AMERICA MALLS PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Sucumbência, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Sucumbência Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMERICA MALLS PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 incidência do art. 6º-D da Lei n. 13.979/2020 e da suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020
  3. 3 aplicação do art. 206, §3º, I, do Código Civil (prescrição trienal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a suspensão legal decorrente da pandemia (Lei 14.010/2020) mas concluindo que, mesmo com a suspensão, os prazos prescricionais daqueles créditos foram ultrapassados; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da proporcionalidade da sucumbência encontram óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de admissibilidade negativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.