REsp 2259100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CIVIL DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 174 DO CTN. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem examina a controvérsia de forma fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, por deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL n. 0002791-25.2002.4.01.4100, assim ementado (fl. 471): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINQUÊNIO ULTRAPASSADO ENTRE A CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL E O REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. (7) 1. Citada a devedora principal, o prazo é de 05 anos para citação dos sócios, desinfluente qualquer ocorrência no curso do prazo prescricional. Nesse sentido: "( ) o redirecionamento da EF contra corresponsável tributário pode ocorrer somente até o prazo de cinco anos a contar da citação da empresa devedora principal, em observância ao art. 174 do CTN, independentemente da caracterização de inércia da exequente (in EDAGA 201000174458, Rel. Min. LUIZ FUX, TI, DJ 14/12/2010)". 2. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 487-491). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 494-504): i) arts. 535 e 458 do Código de Processo Civil de 1973 - negativa de prestação jurisdicional, por ausência de apreciação de pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, relativos: (i) ao marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento com base na ciência dos elementos que possibilitam a responsabilização do sócio, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional; e (ii) à caracterização da prescrição intercorrente apenas quando houver paralisação do processo por inércia do exequente (fls. 496-500); ii) art. 174 do Código Tributário Nacional - entendimento de que: (a) o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra os sócios seria a data da ciência da dissolução irregular, em aplicação do princípio da actio nata; (b) a interrupção da prescrição em relação à empresa alcançaria os sócios, nos termos do art. 125, III, do CTN; e (c) não houve inércia da exequente. Ao final, requer o provimento do recurso especial para anular o acórdão impugnado ou reformá-lo, a fim de afastar a prescrição em relação aos sócios coobrigados. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 508-520. O Tribunal de origem, posteriormente, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015), referente ao Tema n. 444/STJ, manteve o acórdão por unanimidade, ao fundamento de que o Tema n. 444 é inaplicável ao caso, porquanto se trata de cumprimento de sentença de natureza civil (honorários advocatícios), e não de execução fiscal de crédito tributário. Consignou que a prescrição foi corretamente aplicada com fundamento no art. 206, § 5º, II, do Código Civil. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 592-593). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CIVIL DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 174 DO CTN. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem examina a controvérsia de forma fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, por deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Em seguimento, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, a parte recorrente sustenta a violação do art. 174 do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra os sócios seria a data da ciência da dissolução irregular, em aplicação do princípio da actio nata; (b) a interrupção da prescrição em relação à empresa alcançaria os sócios, nos termos do art. 125, III, do CTN; e (c) não houve inércia da exequente. Todavia, o recurso especial não merece conhecimento nesse ponto, por incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.879.715/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Com efeito, verifica-se que as razões recursais estão inteiramente dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. É que o Tribunal de origem, tanto no acórdão originário da apelação quanto no acórdão proferido em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015), reconheceu expressamente que o débito executado possui natureza civil (honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença), aplicando o regime prescricional do Código Civil (art. 206, § 5º, II), e não do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o acórdão recorrido consignou (fl. 468): Trata-se de apelação da exequente (FN) contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, excluiu os sócios da devedora principal do polo passivo do Cumprimento de Sentença (cobrança de honorários advocaticios a que a devedora principal foi condenada nos Embargos à EF n. 2000.41.00.000111-1), ao fundamento de que decorridos mais de 05 anos entre a citação da devedora principal (19/09/2002 f. 45/6) e o despacho que determinou a inclusão dos coobrigados em 02/12/2011 (f. 244). E, no acórdão do juízo de retratação, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO foi ainda mais enfático (fl. 578): Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a execução em análise não trata de crédito tributário, mas sim de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios devidos pela empresa CONTREC Construção, Transporte e Engenharia Ltda. à Fazenda Nacional, de natureza civil, nos termos expressamente reconhecidos pela sentença de primeiro grau. A decisão de primeiro grau é categórica ao afirmar que: "O débito executado (consistente em honorários advocatícios) não tem natureza fiscal, mas sim civil, de modo que inaplicável o Código Tributário Nacional e a Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80)." Portanto, o acórdão impugnado, ao reconhecer a ocorrência de prescrição com fundamento no Código Civil e não com base no CTN, não incorreu em contrariedade ao entendimento firmado no Tema 444 do STJ, porquanto este trata exclusivamente de execuções fiscais e da interpretação do art. 135, III, do CTN. Ocorre que a parte recorrente construiu toda a sua tese recursal com base na violação ao art. 174 do CTN, dispositivo próprio do regime tributário, como se o caso versasse sobre execução fiscal de crédito tributário. Não impugnou, de forma específica, o fundamento efetivamente adotado pelo acórdão recorrido, qual seja, a aplicação do regime prescricional civil ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se conhece do recurso especial cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. Assim, não tendo a parte recorrente impugnado os fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal de origem, que decidiu com base no Código Civil, em razão da natureza civil do crédito, não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.