AREsp 3181342 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as matérias necessárias, aplicando o entendimento de que se trata de ação revisional sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), e porque parte das questões federais não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, qualquer afastamento do entendimento sobre a abusividade da correção mensal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINCO SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Correção Monetária, Prequestionamento, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

SINCO SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Questão do prequestionamento das matérias federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação revisional (prazo decenal vs prescrição trienal)
  3. 3 Legalidade da correção monetária mensal em contrato de compra e venda de unidade autônoma com prazo mínimo de 36 meses (Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as matérias necessárias, aplicando o entendimento de que se trata de ação revisional sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), e porque parte das questões federais não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, qualquer afastamento do entendimento sobre a abusividade da correção mensal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 12% entre o valor pretendido pelos autores e o efetivamente devido (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.