AREsp 3168729 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DURVAL GUIMARÃES FILHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 816): Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Obrigação de fazer consistente na assunção de dívidas de empresa prevista em contrato de aquisição de participação acionária celebrado pelas partes - Pretensão fundada em responsabilidade contratual - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Firme orientação da jurisprudência do C. STJ - Prescrição - Não ocorrência - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e incidência de multa coercitiva expressamente determinadas pelo v. acórdão liquidando, do qual o requerido foi regularmente intimado - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 205, 396 e 884 do Código Civil, 504, I e II, 513, § 2º, e 537, § 1º, I e II, e 5º do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 866-887). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 889-890), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 931-955). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto pelo recorrente contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação apresentada na fase de liquidação de sentença, tendo o Tribunal local negado provimento ao recurso. A pretensão recursal busca, inicialmente, o reconhecimento da prescrição, sob alegação de que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 205 do Código Civil ao concluir que o prazo prescricional aplicado ao caso é decenal, ao passo que o correto é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, de referido código. Como se constata, o Tribunal de origem estabeleceu a premissa fática de que se trata de pretensão fundada em responsabilidade contratual, questão não passível de reexame em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Firmada esta premissa fática, conclui-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte ao estabelecer o prazo prescricional decenal. Nesse sentido, cito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3 . Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos . (STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018.) Dessa forma, tendo em vista que o acórdão recorrido, neste ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") quanto à alegada ofensa ao art. 205 do Código Civil. No que concerne às demais questões versadas no recurso especial - violação dos artigos 513, § 2º, e 537, § 1º, I e II, CPC (manutenção da multa cominatoria), 504, I e II, CPC (alegação de prova do pagamento já decidida no acórdão exequendo - coisa julgada), 396 do Código Civil (reconhecimento da mora) e 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) - constata-se que sua análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De fato, assim fundamentou o Tribunal de origem (fls. 817-823): Segundo se verifica, a agravada propôs ação visando à imposição da obrigação de fazer em face dos requeridos (dentre eles o ora recorrente), afirmando, em resumo, ter celebrado com eles compromisso de cessão de controle acionário da sociedade DECASA e, posteriormente, contrato de venda e compra das ações da referida sociedade, sendo que os demandados se comprometeram a assumir as dívidas fiscais federais e previdenciárias da COOPLAV. No julgamento da apelação nº 0009192-80.2011.8.26.0483, em 14 de maio de 2015, esta Câmara deu parcial provimento ao apelo interposto pela ora agravada, para o fim de impor aos demandados a obrigação de fazer consistente em assumir o parcelamento do REFIS das dívidas fiscais federais e previdenciárias da COOPLAV (cf. fls. 146/160 da origem). Também foi reconhecida a solidariedade passiva dos requeridos, quando do julgamento dos aclaratórios opostos em face do referido acórdão. Pese a argumentação expendida pelo executado, o inconformismo não comporta acolhida. .. No que tange à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, nos termos do enunciado da Súmula 410 do C. STJ, cabe destacar que o v. acórdão foi claro ao estabelecer o prazo de 90 dias para o adimplemento da obrigação de assumir as dívidas da COOPLAV, sob pena de conversão em perdas e danos e incidência de multa cominatória. Os demandados foram devidamente intimados da condenação e, em razão da inércia, a credora iniciou o procedimento de liquidação, em estrita obediência ao comando do v. acórdão. Note-se que ainda não se está diante de cumprimento do v. acórdão, mas de prévio procedimento de liquidação. Pelas mesmas razões, absolutamente descabido o almejado afastamento dos consectários da mora, visto que o agravante, deliberadamente, deixou de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta. Nem se argumente ser prematura a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, visto que o acórdão liquidando expressamente a previu, para o caso de não cumprimento, no prazo de 90 dias. Por fim, melhor sorte não assiste ao agravante relativamente à alegação de ausência de comprovação da quitação de parcelas do REFIS pela agravada, até e porque se cuida de matéria já resolvida pelo v. acórdão liquidando, não cabendo mais nenhuma discussão, sob pena de violação da coisa julgada. Portanto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente quanto a ser incabível a multa cominatória, não haver coisa julgada quanto à análise de prova do pagamento, não haver mora de sua parte e ter havido enriquecimento sem causa da re corrida, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DO DÉBITO COBRADO. REFORMA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa possui entendimento firmado no sentido de que, "em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10 .737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1376606 MG 2018/0259068-2, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE INCENTIVOS DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS APLICADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 2. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, reputam-se repelidas as alegações efetivamente deduzidas e aquelas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram a tempo e modo pelo interessado .Precedente. 3. Com efeito, "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770 .444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2342807 PR 2023/0116684-8, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA