AREsp 3233546 - DECISAO

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O Tema 1.387/STJ firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relativa ao PASEP; por isso, estando o processo afetado a esse tema repetitivo, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se divergir, promova-se o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (sistema De Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em face do Tema n. 1.387/STJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Prescrição PASEP Contas Individualizadas Saque Integral Recursos Especiais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (sistema De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata e distribuição do ônus da prova quanto à ciência do titular

Ratio Decidendi

O Tema 1.387/STJ firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relativa ao PASEP; por isso, estando o processo afetado a esse tema repetitivo, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se divergir, promova-se o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em face do Tema n. 1.387/STJ.

Orders

  • a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;
  • b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.