AREsp 3171182 - DECISAO

AREsp 3171182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora originadas do mesmo título judicial, as pretensões de fazer e de dar são distintas, de modo que o prazo prescricional para a obrigação de pagar inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e não é suspenso pelo ajuizamento ou pela execução da obrigação de fazer. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, considerando que o título transitou em julgado em 18/05/2019 e o cumprimento de sentença para pagamento foi iniciado em 10/06/2024, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e, por isso, deu-se provimento ao agravo para acolher o recurso especial e extinguir o cumprimento de sentença por...

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV; Associação/parte Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP); Exequente: servidor público militar (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Individual Originado De Mandado De Segurança Coletivo
Outcome
Agravo conhecido e provido; acolhido o recurso especial; extinto o cumprimento de sentença em virtude da prescrição; inversão da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Liquidação Do Julgado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Liquidação Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)

Associação/parte Interessada

servidor público militar (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Individual Originado De Mandado De Segurança Coletivo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 influência do ajuizamento da execução da obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora originadas do mesmo título judicial, as pretensões de fazer e de dar são distintas, de modo que o prazo prescricional para a obrigação de pagar inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e não é suspenso pelo ajuizamento ou pela execução da obrigação de fazer. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, considerando que o título transitou em julgado em 18/05/2019 e o cumprimento de sentença para pagamento foi iniciado em 10/06/2024, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e, por isso, deu-se provimento ao agravo para acolher o recurso especial e extinguir o cumprimento de sentença por...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acolhido o recurso especial; extinto o cumprimento de sentença em virtude da prescrição; inversão da sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Acolho o recurso especial e extingo o cumprimento de sentença em virtude da prescrição