REsp 2264463 - DECISAO

REsp 2264463 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma suficiente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e a análise do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ),...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor: SINDSEP; Substituto Processual: SINDEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 150 STF, Tema 1.311 STJ, Lei 14.010/2020
Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula 150 STF Tema 1.311 STJ Lei 14.010/2020

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Autor

SINDEP

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução derivada de ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 incidência do Tema 1.311/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma suficiente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e a análise do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de configuração de deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.