AREsp 3140677 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao Tema 1109/STJ
2. 2 se o reconhecimento normativo da dívida por meio da Lei Estadual n. 3.901/2022 configura renúncia tácita à prescrição
3. 3 incidência de óbices processuais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O Tribunal manteve que a Lei Estadual n.3.901/2022 reconheceu os passivos e estabeleceu cronograma de pagamento, configurando renúncia tácita à prescrição nos termos do art.191 do CC, e que a sentença distinguiu suficientemente o caso do Tema 1109/STJ; questões processuais (ausência de embargos de declaração, impossibilidade de reexame fático-probatório e interpretação de lei local) impediram o conhecimento do recurso especial; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso conhecido e desprovido

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.