AREsp 3183618 - DECISAO

AREsp 3183618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito subjacente, o tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil por se tratar de cobrança de mensalidades de plano de saúde e não de contrato de seguro.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA DE SOUZA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Planos De Saúde Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA DE SOUZA LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde
  2. 2 Conflito entre o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil e o prazo ânuo do art. 206, §1º, II, do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito subjacente, o tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil por se tratar de cobrança de mensalidades de plano de saúde e não de contrato de seguro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se