AREsp 3208808 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE RITA SILVA COUTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO - TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO DE EXCLUSIVIDADE. MÁ-FÉ. VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DESDE A INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL, EM FACE DE R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF QUE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR JOSÉ RITA SILVA COUTO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO ESTARIA PRESCRITA; (II) SABER SE HOUVE MÁ-FÉ DO SERVIDOR NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MODO A ENSEJAR O DEVER DE RESSARCIR; (III) SABER SE, RECONHECIDO O DEVER DE RESSARCIR, É CABÍVEL O ABATIMENTO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) DEFINIR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 897) RECONHECE A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4. A CONDUTA PRATICADA PELO REQUERIDO/APELADO TEM APARÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992), POIS O SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL PLEITEOU O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO TIDEM REFERENTE AO PERÍODO EM QUE CUMULAVA OUTRO VÍNCULO DE TRABALHO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VALPARAISO DE GOIÁS, APESAR DE TER ASSINADO TERMO DECLARANDO QUE NÃO EXERCIA OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA PÚBLICA OU PRIVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 5. CONSTATA-SE A MÁ-FÉ DO SERVIDOR QUE DECLAROU FALSAMENTE NÃO POSSUIR OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O FIM DE CONTINUAR RECEBENDO A TIDEM ENQUANTO TRABALHAVA DE FORMA REMUNERADA EM OUTRA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. 6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O MONTANTE LÍQUIDO DA GRATIFICAÇÃO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. 7. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE AUFERIDOS PELO RÉU, NA FORMA DO ART. 397 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TIDEM ENTRE JANEIRO DE 2004 E DEZEMBRO DE 2007, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA PAGAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição quinquenal em razão do transcurso superior a cinco anos entre a ciência inequívoca do fato e o ajuizamento da ação sem causa suspensiva aplicável. Argumenta a parte recorrente que: Em que pese a clareza e precisão dos judiciosos fundamentos do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, constata-se, sem maiores dificuldades, que houve violação ao Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, no que se refere à ocorrência da prescrição que foi afastada pelo acórdão recorrido. .. O Recorrente defende, desde a contestação que a cobrança promovida pelo Distrito Federal está acobertada pelo manto da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. In verbis: .. Assim, tem-se que o prazo prescricional apto a fulminar a pretensão do Distrito Federal à devolução dos valores pagos de forma indevida é o de 5 anos, conforme previsto acima. .. Ocorre que sem qualquer mudança fática, o acórdão recorrido reformou a sentença, violando o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ao afastar a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento ao erário, mesmo diante de fatos incontroversos, reveladores de que transcorreu prazo superior a cinco anos. Assim sendo, o prazo prescricional a ser aplicado ao caso é o quinquenal, conforme Decreto nº 20.910/1932, sendo que a pretensão de ressarcimento surge a partir da data da ciência inequívoca do ente público do exercício simultâneo de outro cargo, portanto, o termo inicial da prescrição é a partir de 2007 quando realizada a auditoria pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e comunicada a necessidade de apuração das irregularidades (Id. 66017329, pág. 2). Dessa maneira, em 2012 findou- se o prazo para início da cobrança, porém, o processo administrativo somente fora instaurado em junho/2016 - com ciência inequívoca da Administração Pública em outubro/2016, de forma que transcorreu morosamente por anos e apenas em junho/2017 o servidor foi novamente notificado para pagamento - Id. 66017329, Pág. 02 a 10. .. 1) Estabelecidos esses parâmetros, afere-se que o interregno temporal havido entre a ciência do ilícito pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, ocorrida em 2007, e a deflagração do procedimento através do memorando nº 0993/2016, em junho de 2016, perfizera lapso temporal de, ao menos 8 (oito) anos, interregno durante o qual o feito permanecera inerte, sobejando ultrapassado o quinquênio prescricional insculpido nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 20.910/1932. Dessarte, inequívoco que a pretensão ressarcitória da Administração fora alcançada pela prescrição, com a consequente desconstituição da cobrança aplicada após o decurso do prazo diante da repercussão do tempo sobre o direito persecutório que assistia ao Estado, em ponderação com o princípio da razoável duração do processo administrativo. .. Destarte, retomado o interregno prescricional pela metade, não mais se cogitando de interrupção, porquanto limitada a uma única ocorrência, conforme preconiza o art. 8º, impunha-se o ajuizamento da presente ação até dezembro/2019, data anterior, portanto, ao ajuizamento, que somente ocorrera em maio/2024, restando a pretensão de ressarcimento, também sob essa ótica, fulminada pela prescrição. Logo, a pretensão de ressarcimento encontra-se, de fato, fulminada pela prescrição, impondo-se o reconhecimento da extinção do direito de cobrança dos valores recebidos a título de TIDEM. .. Portanto, a legislação federal aplicável ao caso, não foi observada no acórdão. O acórdão recorrido adotou um critério equivocado, com a máxima vênia, presumindo sobre interrupção de prazo prescricional que não se aplica ao caso. Forçoso reconhecer, portanto, que o acórdão da 3ª Turma Cível do TJDFT violou expressamente Lei Federal, ao decidir pela não ocorrência de prescrição quinquenal quando expressamente reconhece que se ultrapassou mais de 5 (cinco) anos entre a ciência inequívoca do dever de ressarcimento ao erário e a data do ajuizamento da Ação de Cobrança, o que acarreta em ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (fls. 446-452). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência quanto à interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição quinquenal em razão de descompasso do acórdão recorrido com julgado paradigmático do STJ em hipótese fática semelhante. Não obstante as razões acima elencadas que corroboram com a procedência do Recurso Especial, o acórdão está em descompasso com decisão paradigma do STJ. Como se vê do quadro abaixo, o acórdão paradigma é apto a demonstrar o dissenso jurisprudencial que autoriza o conhecimento deste Recurso Especial também pela alínea "c", do art. 105, III da CF, na medida em que retratam a mesma hipótese fática, de contagem do prazo prescricional em demandas de ressarcimento ao erário, que tem início com o pagamento indevido ou com a ciência objetiva do fato gerador, e não com o encerramento de procedimento interno da Administração: .. Como se vê do cotejo analítico acima, em situação fática semelhante de dever de ressarcimento ao erário, houve o reconhecimento da prescrição quinquenal. Conforme entendimento esposado pelo E. STJ, restou reconhecida a recriação de direito de cobrança, devido o transcurso de prazo de 5 (cinco) anos após o reconhecimento do evento danoso. O que demonstra que o acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito da previsão legal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32 (fls. 452-454). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, incide a Súmula n. 126/STJ, tendo em vista que, inadmitido o Recurso Extraordinário pelo Tribunal a quo, não houve a interposição de Agravo visando destrancá-lo, o que torna inafastável o fundamento de natureza constitucional contido no acórdão recorrido. Nesse sentido: "A falta de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso extraordinário, quando o acórdão recorrido baseia-se em duplo fundamento, faz transitar em julgado o fundamento constitucional da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ". (AgRg no REsp n. 1.198.887/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.900.154/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 14/10/2024; REsp n. 1.889.642/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.325.778/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/5/2014; AgRg no AREsp n. 216.327/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013; EDcl no AgRg no REsp n. 942.186/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 16/4/2013; AgRg no AgRg no Ag n. 946.284/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 21/3/2011; REsp n. 783.915/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/11/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA