REsp 2263766 - DECISAO

REsp 2263766 - DECISAO

Tendo os fatos geradores (frete) ocorrido em 2015, anteriores à alteração legislativa que instituiu o prazo prescricional anual, a contagem do novo prazo de 12 meses deve iniciar-se a partir da vigência da Lei n. 14.229/2021 (21/10/2021). Como a ação foi proposta em 07/04/2023, já havia decorrido mais de 12 meses...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RODOMAX TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Prazo Prescricional, Efeitos Da Lei No Tempo
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vale Pedágio Indenização Prazo Prescricional Efeitos Da Lei No Tempo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOMAX TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 (vale-pedágio) relativamente a fatos ocorridos antes da vigência da modificação legislativa; se a contagem do prazo prescricional anual de 12 meses, introduzido pela Lei n. 14.229/2021, deve começar na vigência da lei; se houve consumação da prescrição no caso concreto.

Ratio Decidendi

Tendo os fatos geradores (frete) ocorrido em 2015, anteriores à alteração legislativa que instituiu o prazo prescricional anual, a contagem do novo prazo de 12 meses deve iniciar-se a partir da vigência da Lei n. 14.229/2021 (21/10/2021). Como a ação foi proposta em 07/04/2023, já havia decorrido mais de 12 meses desde a vigência da lei, tornando-se a pretensão prescrita; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição (com fundamento no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 e na contagem a partir da vigência da lei).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição.
  • Publique-se.