AREsp 3147435 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos em empréstimo consignado sem contratação, incide o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último...

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Parties
Agravante: LUIZ PEDRO SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Nulidade Do Ato Jurídico, Fraude Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Nulidade Do Ato Jurídico Fraude Contratual +2 more

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Parties

LUIZ PEDRO SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado supostamente fraudulento
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à repetição de indébito por descontos indevidos em consignado
  3. 3 Determinação do termo inicial prescricional (último desconto vs. primeiro desconto ou data da contratação)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos em empréstimo consignado sem contratação, incide o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, incidindo assim a Súmula 83 do STJ que obsta conhecimento do recurso especial que não altera a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa