HC 1092803 - DECISAO

HC 1092803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que...

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Parties
Paciente: LEONARDO AZEVEDO COIMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Trânsito Em Julgado Pena Base Antecedentes Criminais Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LEONARDO AZEVEDO COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base
  2. 2 valoração desfavorável dos antecedentes criminais apesar de decisão de extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.