HC 1071623 - ACORDAO

HC 1071623 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a alegada extinção da punibilidade por prescrição, de modo que o exame direto pela Corte configuraria supressão de instância; embora a prescrição seja de ordem pública, o reconhecimento em habeas corpus exige prévio exame pelas instâncias...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBERT CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Prescrição Supressão De Instância Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT CARLOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal apreciar, em habeas corpus, alegação de extinção da punibilidade por prescrição não previamente examinada pelas instâncias ordinárias?
  2. 2 Incide supressão de instância se o STJ apreciar diretamente prescrição não analisada na origem?
  3. 3 É dispensável o prévio exame dos marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição pelas instâncias ordinárias para fins de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a alegada extinção da punibilidade por prescrição, de modo que o exame direto pela Corte configuraria supressão de instância; embora a prescrição seja de ordem pública, o reconhecimento em habeas corpus exige prévio exame pelas instâncias ordinárias para verificar causas interruptivas ou suspensivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental