RHC 236403 - DECISAO

RHC 236403 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a impugnação se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu pedido liminar, sem que houvesse julgamento colegiado ou interposição de agravo interno na instância a quo, aplicando-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 691/STF para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Apresentado Ao Stj; Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Difamação, Calúnia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Prescrição Difamação Calúnia Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Apresentado Ao Stj; Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno na instância a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a impugnação se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu pedido liminar, sem que houvesse julgamento colegiado ou interposição de agravo interno na instância a quo, aplicando-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 691/STF para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.