HC 1093922 - DECISAO

HC 1093922 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts....

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Parties
Paciente: GLAUCO DINIZ DUARTE; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Execução Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lavagem De Capitais, Controle De Convencionalidade, Recomendação CNJ N. 168/2026, Duração Razoável Do Processo
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Parties

GLAUCO DINIZ DUARTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do marco interruptivo da publicação do acórdão confirmatório sobre fatos anteriores (retroatividade)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  3. 3 prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal