RHC 203806 - DECISAO

RHC 203806 - DECISAO

Considerando que acórdãos condenatórios (o da apelação e o dos embargos infringentes) interrompem a prescrição, não havia prescrição à época da impetração; contudo, tendo ocorrido o último marco interruptivo em 25/05/2022 e decorrido o prazo prescricional de dois anos aplicável à pena de multa, consumou-se a...

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Parties
Paciente / Recorrente: ALEXANDRE PINHEIRO CASARINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada (julgamento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Lesão Corporal No Âmbito Das Relações Domésticas E Familiares, Embargos Infringentes, Desclassificação Para Contravenção, Pena De Multa, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Lesão Corporal No Âmbito Das Relações Domésticas E Familiares Embargos Infringentes Desclassificação Para Contravenção Pena De Multa +1 more

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Parties

ALEXANDRE PINHEIRO CASARINI

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão confirmatório de sentença condenatória interrompe a prescrição
  2. 2 se o acórdão que acolhe embargos infringentes substitui o acórdão anterior para fins de marco interruptivo
  3. 3 se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do recorrente

Ratio Decidendi

Considerando que acórdãos condenatórios (o da apelação e o dos embargos infringentes) interrompem a prescrição, não havia prescrição à época da impetração; contudo, tendo ocorrido o último marco interruptivo em 25/05/2022 e decorrido o prazo prescricional de dois anos aplicável à pena de multa, consumou-se a prescrição, de modo que impõe-se a declaração de extinção da punibilidade de ofício nos termos do art. 107, IV, c/c art. 114, I, do Código Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade de ALEXANDRE PINHEIRO CASARINI pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 114, I, do Código Penal.