REsp 2265886 - DECISAO

REsp 2265886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de prescrição suscitada (deixou a matéria para julgamento de mérito pelo juízo de origem), faltando o prequestionamento do dispositivo indicado como violado, o que impede o exame do recurso especial em conformidade com a Súmula...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Prescrição Honorários Periciais Prequestionamento Súmulas Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição decenal em ação revisional de contratos bancários e termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de prescrição suscitada (deixou a matéria para julgamento de mérito pelo juízo de origem), faltando o prequestionamento do dispositivo indicado como violado, o que impede o exame do recurso especial em conformidade com a Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.