AREsp 3163062 - DECISAO

AREsp 3163062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi especificada de forma motivada nos termos do art.1.022, II, do CPC, e porque a pretensão de fixar o termo inicial da prescrição com base em relatório isolado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da perícia e ausência de prontuários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade técnica de definir a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art.1.022 Cpc), Valoração Da Prova Pericial (art.371 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prescrição Teoria Da Actio Nata Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao relatório médico de alta de 15/06/1994 (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de fixação do termo inicial da prescrição com base em documento isolado versus necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da prova documental e pericial e aplicação da teoria da actio nata para determinação do termo inicial da prescrição (art.189 CC; art.371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi especificada de forma motivada nos termos do art.1.022, II, do CPC, e porque a pretensão de fixar o termo inicial da prescrição com base em relatório isolado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da perícia e ausência de prontuários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade técnica de definir a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se.