AREsp 3148621 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a prescrição aplicando o Tema 1.150/STJ e a teoria da actio nata, fixando o termo inicial na data de emissão do extrato (25/07/2024) e reconhecendo que a ação proposta em 02/08/2024 é tempestiva dentro do prazo decenal do art.205 do Código Civil; ademais, eventuais confrontos probatórios necessários para alterar esse entendimento configurariam reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e certas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal local (enunciado n.211), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora/apelante: autora/apelante (servidora pública aposentada, inscrição no PASEP nº 1.701.767.740-2); Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Decenal, Teoria Da Actio Nata, PASEP, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Decenal Teoria Da Actio Nata PASEP Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211) +1 more

Case Brief

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Parties

autora/apelante (servidora pública aposentada, inscrição no PASEP nº 1.701.767.740-2)

Autora/apelante

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 aplicação do Tema 1150/STJ e do art.205 do Código Civil (prazo decenal)
  3. 3 incidência da teoria da actio nata (ciência do dano como marco inicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a prescrição aplicando o Tema 1.150/STJ e a teoria da actio nata, fixando o termo inicial na data de emissão do extrato (25/07/2024) e reconhecendo que a ação proposta em 02/08/2024 é tempestiva dentro do prazo decenal do art.205 do Código Civil; ademais, eventuais confrontos probatórios necessários para alterar esse entendimento configurariam reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e certas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal local (enunciado n.211), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.